Os Secretários de Estado da Educação e da Juventude, Esporte e Lazer, tendo em vista o Decreto nº 47.567/2003, que altera a vinculação da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor - FEBEM-SP, subordinando-a à Secretaria de Estado da Educação,
resolvem :
Artigo 1º - Fica revogada a Resolução Conjunta SE/SJEL nº 02, de 20/12/2002, que dispõe sobre o atendimento escolar dos adolescentes privados de liberdade nas Unidades de Internação-UI e Internação Provisória-UIP da Fundação Estadual para o Bem Estar do Menor - Febem.